Projeto de Antônio Henrique Jr. amplia quadro de autoridades que atestam título de utilidade pública

Ampliação do número de autoridades constituídas para firmar os atestados de funcionamento dessas instituições sociais confere caráter diversificado e mais democrático às providências estabelecidas pela legislação estadual em vigor

Em 06/09 de 2019

Ascom deputado Antonio Henrique Júnior (PP)

Em meados do mês de agosto, a presidente e vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Elaina Rosas e Mônica Soares, respectivamente, estiveram reunidas com o deputado Antonio Henrique Júnior (PP). Na oportunidade, elas conheceram o teor do Projeto de Lei nº 23.433/19, de autoria do parlamentar oestino, que altera a Lei Estadual nº 6.670/94 e estabelece requisitos para reconhecimento e revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado.

Na quarta-feira (4/9), o PL foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário da Assembleia Legislativa e, desta forma, o defensor público está incluído entre as autoridades que podem atestar o funcionamento continuo de associações, fundações, clubes de serviços e quaisquer instituições filantrópicas sem fins lucrativos.

“A ampliação do número de autoridades constituídas para firmar os atestados de funcionamento dessas instituições sociais confere caráter diversificado e mais democrático às providências estabelecidas pela legislação estadual em vigor”, garantiu o deputado.

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