21/dezembro/2018- Atualizado em 21/12/2018 15:05:17

Novo Plano Diretor de Lauro de Freitas estabelece Zona de Expansão Industrial em Quilombola e Reserva Indígena

Entrada da rua principal de Quingoma, localizado a três km de Lauro de Freitas | Foto: Andréa Mota/Histórias Invisíveis

Associação Comercial solicita ao MP anulação do plano

A Associação Comercial de Lauro de Freitas entrou nessa quinta-feira (20) com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) solicitando a anulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) de Lauro de Freitas. No último dia 17 foi publicado no Diário Oficial do Município o PDDM. Na região existe a comunidade remanescente de Quilombo Quingoma (certificada pelo Governo Federal – Fundação Palmares) e a Reserva Indígena Thá-Fene. O novo PDDM considera a região Macrozona de Expansão Urbano-Industrial (MEU).

Segundo Marcelo Meirelles, presidente da ACLF, “os moradores desta região, incluindo índios e moradores de comunidades remanescente de quilombos, além de enfrentar condições urbanas precárias, necessitam de transporte adequado, saneamento básico e água encanada. Enfim, a demanda é por serviços públicos básicos”.

Outro motivo alegado pela associação ao MPE para a suspensão do plano é a ausência de realização de audiências públicas. “A atual gestão municipal contrariou a legislação não realizando audiências públicas, que precisam ser divulgadas. Se houve audiências, a associação não teve conhecimento. O PDDM não seguiu os ritos legais e pleiteamos assim a sua anulação e uma discussão ampla com a sociedade de um tema tão importante para o nosso município”, afirma o presidente da ACLF, Marcelo Meirelles.

O art. 40, § 4º, I da lei 10.257/2001, estabelece que “no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.

Fonte: Ascom – Associação Comercial de Lauro de Freitas

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