SINDSEMB ganha mais uma na justiça contra prefeitura de Barreiras

Ascom Sindsemb A juíza Marlise Freire Alvarenga, titular da 1° Vara da Fazenda Pública de Barreiras, deferiu o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (SINDSEMB), contra atos do prefeito de Barreiras. A Presidente do SINDSEMB, Carmélia da Mata, recorreu à Justiça para requerer […]

Em 20/03 de 2014

Ascom Sindsemb

A presidente do sindicato, Carmélia da Mata, e a secretária, Katiuscia Carvalho

A presidente do sindicato, Carmélia da Mata, e a secretária, Katiuscia Carvalho

A juíza Marlise Freire Alvarenga, titular da 1° Vara da Fazenda Pública de Barreiras, deferiu o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (SINDSEMB), contra atos do prefeito de Barreiras. A Presidente do SINDSEMB, Carmélia da Mata, recorreu à Justiça para requerer o fim do corte de salários realizado ilegalmente pela prefeitura, em retaliação a sua atuação na presidência do sindicato, bem como da servidora e secretária do SINDSEMB, Katiuscia Carvalho, em defesa aos direitos dos servidores municipais.

Sob a alegação que há alguns anos as duas servidoras de carreira, e, hoje, líderes sindicais, não exerciam as funções para qual foram aprovadas em concurso público, o prefeito de Barreiras, Antonio Henrique, autorizou o corte dos salários.

Em sua decisão, a juíza deixa claro que a Lei prevê situações em que servidores municipais podem se afastar de suas funções para serem dirigentes sindicais. Ainda segundo a decisão judicial, o salário é uma verba de natureza alimentar, e a atitude do prefeito em cortar os salários das servidoras podem causar à elas prejuízos patrimoniais e morais irreparáveis.

Na mesma decisão, a Juíza ressaltou que “Em absoluto, nada poderá ser deliberado, quer na esfera judicial quer na esfera administrativa, sem que se respeite o contraditório a ampla defesa, pois do contrário, estar-se-ia oportunizando a ocorrência de uma lesão irreparável tornando, assim, passível de nulidade tal ato, uma vez que seriam violados os direitos e garantias fundamentais do cidadão em sua mais pura essência e, além disso, abrindo-se margem para atos arbitrários de tiraria ao arrepio de regras constitucionais (grifo nosso)”. O Sindicato espera que a assessoria do Prefeito compreenda o quanto disposto na decisão.

Caso desobedeça a liminar concedida, e insista no corte dos salários, a Prefeitura Municipal de Barreiras incorrerá no crime de desobediência, ficando obrigada a pagar multa diária de R$ 5 mil.

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