Prefeito está negociando prédio da prefeitura e Karlúcia Macedo denuncia

Osmar Ribeiro

No governo passado, da ex-prefeita Jusmari Oliveira, tentou-se negociar o estádio Geraldão, onde ali seria construído um novo centro administrativo, houve discussão na Câmara e não foi aprovado. Agora o prefeito Antonio Henrique está negociando a transferência da Prefeitura para o antigo Fórum Tarcilo Vieira de Melo (Morada da Lua) sem ouvir a Câmara. Fato esse que a vereadora Karlúcia Macedo denuncia em rede social.

Leia na íntegra a denúncia da vereadora:

“Colegas Vereadores, a Câmara Municipal estará notificando o Poder Executivo na próxima segunda-feira sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Projeto de Lei para que haja qualquer transferência do local da sede do governo municipal, conforme Art. 37, inciso VI da Lei Orgânica, vez que o governo está anunciando que mudará sua sede e leiloará o atual prédio da Prefeitura sem debater com a Câmara e com a sociedade.

Exigimos transparência e respeito às leis municipais. O município já firmou convênio com o TJBA para usar o prédio do antigo fórum. A população precisa se posicionar sobre essa decisão. A Câmara fará a sua parte. Vejam:

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art.37- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

I- …..;
II- …..;
III- …..;
IV- ….. ;
V- …..;

VI- Transferência temporária da sede do Governo Municipal;”