Auto Escola Pública Municipal em Barreiras: Quando será implementada?

Projeto de lei de 2013 autoriza a criação da Auto Escola Municipal, mas ela só deve ser implementada após outras mudanças no trânsito de Barreiras

Em 16/11 de 2020

No dia 5 de novembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial de Barreiras a lei nº 1057 que autoriza a criação da Auto Escola Pública Municipal de Barreiras, que deve atender pessoas que se encaixem nos requisitos de baixa renda e formar condutores com Carteira Nacional de Habilitação, a CNH gratuita, em todas as categorias de habilitação.

De acordo com o texto da lei, a Escola Municipal de Formação de Condutores de Veículos do Município de Barreiras, também chamada de Auto Escola Pública Municipal, deve ser dirigida pelo Departamento Municipal de Trânsito, seguindo os moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Porém, passados quase 8 anos da publicação dessa lei, essa auto escola ainda não foi implementada.

Quando a Auto Escola Pública Municipal será criada?

Segundo o Secretário de Segurança Cidadã e Trânsito de Barreiras, Júnior Sampaio, isso deve acontecer somente após a tomada da implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, quando o município poderá, mediante disponibilidade de recursos, se dedicar a outros projetos, a exemplo da regulamentação da Lei 1.057/2013.

O Secretário ainda ressaltou que no início dos trabalhos da atual gestão, em 2017, constatou-se que faltavam alguns requisitos para a formalização municipalização do trânsito na cidade, que poderia melhorar o trânsito em Barreiras. A Coordenação Municipal de Trânsito (Cootrans), por exemplo, ainda não estava totalmente apta a exercer suas atividades, dentre outras medidas de caráter organizacional.

Por isso, a Prefeitura de Barreiras, através da Secretaria de Segurança e Trânsito, iniciou um amplo trabalho de planejamento e organização do trânsito em Barreiras, com a implantação de sinalização horizontal e vertical, ciclofaixas, sistema binário em várias ruas, elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e definição de estacionamento rotativo, para proporcionar melhores condições de trafegabilidade ao condutores no presente e no futuro.

Somente após a conclusão de todas essas etapas, que deve incluir a implementação do Estacionamento Zona Azul, será possível trabalhar em prol da criação da Auto Escola Pública Municipal, para que as pessoas tenham acesso a CNH gratuita.

CNH gratuita em todos os estados brasileiros

A Auto Escola Pública Municipal será uma grande oportunidade para aqueles que precisam tirar a carteira, mas não tem recursos para arcar com as despesas do processo. Porém, em breve, é possível que essa não seja a única maneira disponível para ter acesso à CNH gratuita.

Segue em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), que tem a proposta de criar o Programa CNH Social no âmbito Nacional.

Caso seja aprovado, o Programa CNH Social permitirá que pessoas de baixa renda de todos os estados brasileiros, com renda familiar mensal de até três salários mínimos, desempregadas ou inscritas no Cadastro Único, tenham acesso a CNH gratuita.

Para isso, o Poder Público poderá firmar convênios com os Municípios e entidades públicas credenciadas ao programa, que serão responsáveis por remunerar os Centros de Formação de Condutores pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa, após a devida comprovação da prestação do serviço.

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