MP e órgãos de controle respondem prefeito de Correntina sobre precatórios do FUNDEF

De acordo com Maguila, os precatórios do Fundef não podem ser distribuídos aos professores, o entendimento já está consolidado entre todos os órgãos de controle e da Justiça

Em 08/08 de 2019

Em pedido de esclarecimentos feito pelo prefeito de Correntina (BA), Nilson José Rodrigues (Maguila), sobre a possibilidade ou não do rateio dos 60% dos valores de Precatórios do FUNDEF, os órgãos de controle e judiciais consultados afirmaram que a legislação impede a distribuição dos recursos para os professores. As respostas foram enviadas para o gestor municipal entre os dias 6 e 11 de julho.

A Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da Bahia e Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia foram unânimes ao afirmar que os precatórios do FUNDEF não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, honorários advocatícios ou qualquer outro tipo de pagamentos aos profissionais da Educação.

A resposta do TCU destacou que, além de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na Medida cautelar em Mandado de Segurança nº 35675, o próprio Tribunal de Contas julgou o assunto por meio dos Acórdãos 286612018. Os ministros esclareceram que os recursos dos precatórios não estão submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007.

Já a Controladoria Geral da União (CGU) informou que o entendimento sobre a aplicação dos precatórios já está consolidado. O órgão emitiu a Recomendação Conjunta nº 01/18 a todos os prefeitos e gestores dos recursos da educação nos municípios para garantir a correta aplicação, com impedimento legal à distribuição aos professores.

Na resposta enviada pelo Ministério Público da Bahia, a questão foi tratada da mesma forma. Em comunicado a todos os prefeitos baianos, por meio de ofício circular no 01/19, o órgão reforçou que os prefeitos precisam respeitar o que diz a lei, e qualquer tentativa de usar os recursos dos precatórios para pagamento de vantagens aos professores poderá ser caracterizada como transgressão à legislação.

A Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia também respondeu ao pedido de esclarecimentos do prefeito. No documento, o órgão lembrou que o próprio Tribunal de Contas do Municípios da Bahia publicou a Resolução nº 1.346/16 tratando sobre a aplicação dos recursos dos precatórios e deixando claro o impedimento de pagamentos aos profissionais da educação.

“Tomei a iniciativa de fazer as consultas para acabar com as dúvidas que ainda existiam, inclusive, entre os professores de Correntina. Os precatórios do Fundef não podem ser distribuídos aos professores, o entendimento já está consolidado entre todos os órgãos de controle e da Justiça. A oposição tem usado isso para criar confusão na cabeça dos nossos professores e o objetivo dessa consulta foi esclarecer todas as dúvidas, acabando com essas fake news espalhadas com objetivo eleitoral”, explicou o prefeito Maguila.

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